jusbrasil.com.br
25 de Julho de 2017

Eutanásia: análise dos países que permitem

Mario Molinari, Advogado
Publicado por Mario Molinari
há 3 anos

Resumo

O presente artigo tem a finalidade de analisar de que forma as legislações ao redor do mundo que permitem a eutanásia e a morte assistida tratam do assunto, demonstrando seus diferentes requisitos e aspectos culturais de cada região.

Abstract

This article aims to analyze how the laws around the world that allow euthanasia and assisted death treat the subject, demonstrating their different requirements and cultural aspects of each region.

1 – Conceito de eutanásia

A eutanásia é um dos assuntos mais delicados e polêmicos de nosso tempo, envolvendo opiniões e doutrinas contra e a favor.

Etimologicamente o termo é originário da junção das palavras gregas EU(bom) + THANATOS(morte), significando, assim: boa morte, morte piedosa, sem dor, tranquila.

Brevemente considerando, a prática da eutanásia consiste em antecipar a morte de uma pessoa portadora de doença incurável que se encontra em estado terminal ou vegetativo, sem perspectiva de retorno.

A doutrina nacional de Diniz (2011. Pag. 438) 1, conceitua a eutanásia como:

deliberação de antecipar a morte de doente irreversível ou terminal, a pedido seu ou de seus familiares, ante o fato da incurabilidade de sua moléstia, da insuportabilidade de seu sofrimento e da inutilidade de seu tratamento

O dilema em torno do assunto reside nas seguintes questões: O ser humano tem o poder de antecipar a vida de outrem? O direito a vida é superior ao direito a dignidade da pessoa humana? É possível que haja vida sem dignidade?

Obvio que a resposta a estas perguntas resulta em opiniões divergentes, seja por questões religiosas, filosóficas, médicas, políticas ou sociais. Contudo, esses fatores não foram causas de estagnação cultural e diversos países ao redor do mundo enfrentaram o dilema, decidindo por legalizar e regulamentar a prática da eutanásia e da morte assistida, conforme será analisado.

2 – Classificações

Antes de analisar as legislações em espécie, é imprescindível que se faça uma breve distinção entre algumas modalidades de eutanásia e sua diferença com relação a morte ou suicídio assistido.

Quanto ao modo, a eutanásia pode ser Ativa ou Passiva. Na eutanásia ativa há uma ação realizada por terceiro no sentido de retirar a vida do enfermo, nesse caso são utilizados medicamentos controlados, overdoses e injeções letais. Na eutanásia passiva ocorre a interrupção dos tratamentos até então empregados no paciente, como ressalta Prado (2008. Pag. 69) 2:

na omissão de tratamento ou de qualquer meio que contribua para a prolongação da vida humana, irreversivelmente comprometida, acelerando, assim, o desenlace mortal. Trata-se de uma omissão, já que o médico suspende o tratamento, constituindo os aparelhos mantenedores da vida vegetativa uma longa manus da atividade daquele.

Em decorrência das suas peculiaridades a eutanásia passiva também é denominada ortotanásia, reconhecendo esta como a não intervenção no curso natural da morte.

Outra classificação é com relação ao consentimento da vítima, isso porque, conforme será observado, algumas legislações exigem tal requisito. Assim, a eutanásia pode ser classificada em espontâneo ou não espontânea em razão da vontade do paciente.

Por fim, importante distinguir a eutanásia do suicídio ou morte assistida. Neste ultimo caso o próprio doente busca ajuda de um especialista que lhe fornece o medicamente para que ele próprio abrevie sua morte, sem intervenção direta de terceiro.

3 – Direito comparado

Neste capitulo será possível analisar as legislações de todos os países que autorizam a prática da eutanásia ou da morte assistida, verificando de que modo a cultura local e a influência do poder judiciário são decisivos no enfrentamento dos assuntos polêmicos.

3.1 – Uruguai

O Uruguai é sempre lembrado quando o assunto é eutanásia, isso porque, desde 1934, por meio do Código Penal Uruguaio (Lei n. 9.914) 3, o país prevê à possibilidade de os juízes isentar de pena a pessoa que comete o chamado homicídio piedoso, conforme se observa:

Articulo 37:. Del homicidio piadoso: Los Jueces tiene la facultad de exonerar de castigo al sujeto de antecedentes honorables, autor de un homicidio, efectuado por móviles de piedad, mediante súplicas reiteradas de la víctima.

Assim, embora o Uruguai não tenha expressamente legalizado à prática da eutanásia, foi o primeiro país do mundo a tolerar sua prática, permitindo ao juiz, após análise do caso concreto, decidir pela isenção da pena o agente que abreviar a morte de uma pessoa em estado terminal, desde que cumprido determinados requisitos, como nos mostra Goldin.(1997) 4:

De acordo com a legislação uruguaia, é facultado ao juíz a exoneração do castigo a quem realizou este tipo de procedimento, desde que preencha três condições básicas:

·ter antecedentes honráveis;

·ser realizado por motivo piedoso, e

·a vítima ter feito reiteradas súplicas.

Importante mencionar que o mesmo tratamento não é dado ao suicídio ou morte assistida, constituindo crime, nos termos do artigo 315 do Código Penal Uruguaio 6:

Articulo 315.: Determinación o ayuda al suicídio: El que determinare al otro al suicídio o le ayudare a cometerlo, si ocurriere la muerte, será castigado con seis meses de prisión a seis años de penitenciaría. Este máximo puede ser sobrepujado hasta el límite de doce años, cuando el delito se cometiere respecto de un menor de dieciocho años, o de un sujeto de inteligencia o de voluntad deprimidas por enfermedad mental o por el abuso del alcohol o de uso de estupefacientes.

3.2 – Holanda

Nesta temática impossível não citar a Holanda, primeiro país do mundo a legalizar e regulamentar a prática da eutanásia, diferente do Uruguai que apenas permitiu aos juízes, diante do caso concreto e das circunstancias, livrar o agente da pena.

Os debates sobre o assunto na Holanda ocorrem desde 1973 com o chamado caso Postma.

A médica Geertruida Postma, em 1973, foi julgada e condenada pela prática de eutanásia (homicídio) contra sua própria mãe, senhora doente que reiteradamente pedia que a filha lhe retira-se a vida.

Depois do caso Postma e de diversas manifestações públicas, a jurisprudência do país foi se abrandando e estabelecendo critérios gerais para a prática da eutanásia, ainda não havia legalização.

Este cenário permaneceu até 2001 quando o país finalmente legalizou a prática da eutanásia e do suicídio assistido, alterando os artigos 293 e 294 da Lei Criminal Holandesa, como nos mostra Goldim (2003) 6:

Os novos critérios legais estabelecem que a eutanásia só pode ser realizada:

·Quando o paciente tiver uma doença incurável e estiver com dores insuportáveis.

·O paciente deve ter pedido, voluntariamente, para morrer.

·Depois que um segundo médico tiver emitido sua opinião sobre o caso.

Com as alterações é permitido, inclusive, a eutanásia em menores de idade, a partir dos 12 anos, entre 12 e 16 é imprescindível a autorização dos pais.

Por fim, importante salientar que, embora legalizada, a eutanásia e o suicídio assistido sofre intenso controle no país, sendo cada caso encaminhado a uma comissão regional formada por médicos, juízes e sociólogos que devem se manifestar pela viabilidade ou não do procedimento e em caso de dúvida o caso é submetido ao poder judiciário.

3.3 – Bélgica

A Bélgica, juntamente com a Holanda, são os únicos dois países do mundo a expressamente legalizarem a prática da eutanásia.

A legalização da eutanásia na Bélgica ocorreu em maio de 2002 após manifestação favorável do Comitê Consultivo Nacional de Bioética que decidiu encarar de frente este dilema, até então tratado de forma clandestina pelos médicos de todo país.

Inicialmente a lei belga foi mais rígida que a holandesa, não se admitindo a prática da eutanásia em menores de 18 anos, porém, a lei permitia a eutanásia em pessoas que não estavam em estado terminal.

Em fevereiro de 2014 as regras se inverteram, tendo o país autorizado a eutanásia em qualquer idade, bem como a restrição somente aos pacientes em estado terminal.

Na nova legislação, assim como na antiga, é imprescindível autorização do paciente, fato este que vem causando muitas discussões, como relata o jornal Folha de São Paulo (2014) 6:

O pedido deve ser modo "voluntário, refletido e repetido e que não seja fruto de pressões externas", segundo a lei. Os responsáveis legais também deverão autorizar a prática.

Um ponto bastante debatido no país foi como definir se a criança tem discernimento ou não. O texto determina uma avaliação do médico responsável e também de um psiquiatra infantil para atestar a maturidade do paciente.

A ampliação da lei sofre a oposição de alguns pediatras e da hierarquia católica belga, embora pesquisa do jornal local "La Libre Belgique" indique que 74% da população é a favor.

Assim como ocorre na Holanda, na Bélgica todos os procedimentos são obrigatoriamente revistos por um comitê especial e no caso de eutanásia infantil é realizado um longo processo junto aos pais com apoio de psicólogos.

3.4 – Colômbia

A análise da eutanásia na Colômbia é curiosa e juridicamente relevante, na medida em que sua “autorização” se deu por decisão final da Corte Constitucional, numa tendência cada vez mais comum de judicialização do assunto.

Na ocasião do julgamento, em maio de 1997, a Corte Constitucional Colombiana decidiu pela isenção de responsabilidade penal daquele que cometesse o chamado homicídio piedoso, desde que houvesse consentimento prévio e inequívoco do paciente em estado terminal.

Sobre o caso, explica Goldim (1998) 7:

O magistrado que propos a discussão, Carlos Gaviria, é ateu e defensor da eutanásia. Ele aceita que o médico pode terminar com a vida de um paciente que esteja em intenso sofrimento. O juíz Jorge Arango propos que a liberdade é o direito maior, a vida sem liberdade não tem sentido. Outro juíz, Eduardo Cifuentes, propos que a liberdade e a vida não se opõem. Acrescentou que esta proposta somente opderia ser levada a cabo em pacientes terminais, plenamente informados sobre sua condição de saúde. Os demais juízes - Alexander Martinez, Fabio Moro e Antonio Barrera - acompanharam o voto dos juízes Jorge Arango e Eduardo Cifuentes, de apoio à proposta de Carlos Gaviria. Desta forma, a possibilidade de não ser processado por homicídio, quando for misericordioso, foi aprovada do 6 votos contra.

A decisão da Corte Constitucional não solucionou a insegurança jurídica, já que o Código Penal Colombiano, em seu artigo 326, ainda prevê como tipo penal a figura do homicídio piedoso, com pena de 6 meses a 3 anos, motivo pelo qual muitos procedimentos de eutanásia ainda são praticados clandestinamente, acarretando riscos aos pacientes.

A tradição católica no país ainda é uma barreira rumo a plena legalização e regulamentação da eutanásia na Colômbia, embora haja uma grande parcela da população que aceite a prática.

3.5 – Estados Unidos da América

Nos Estados Unidos a decisão sobre a permissão ou proibição da prática da eutanásia é de competência de cada um dos Estados da Federação. De qualquer forma, imprescindível esclarecer que em nenhum dos três Estados a seguir expostos é permitido a eutanásia propriamente dito, mais sim, é autorizado a prática do suicídio ou morte assistida, método no qual o próprio paciente ingere medicamentos letais previamente prescrito por médico.

O Estado do Oregon, no ano de 1997, por meio do chamado “Death with Dignity Act”, foi o primeiro Estado norte americano a permitir que médicos receitem medicamentos letais aos pacientes em estado terminal que manifestarem sua intenção de abreviar a morte.

A lei foi aprovada mediante referendo popular e exige que o doente esteja ao menos psicologicamente lúcido e que sua condição seja diagnosticada por dois médicos, a responsabilidade pela ingestão e administração das doses é do paciente.

Em 2001 a “Death with Dignity Act” teve sua legalidade questionada na Suprema Corte dos EUA, alegava a procuradoria-geral violação aos limites dos atos médicos permitidos. Na ocasião do julgamento, por 6 votos a favor e 3 contra, a Lei do Oregon foi julgada constitucional, argumentando os juízes vencedores que cabe ao próprio Estado estabelecer limites ao exercício da medicina.

Em 2008, via referendo popular, o Estado de Washington foi o segundo a legalizar a prática da morte assistida nos EUA. Lá se exige que o paciente em estado terminal seja diagnosticado com menos seis meses de vida, deve ser maior de idade e estar consciente da sua escolha.

O terceiro e último Estado norte americano a expressamente autorizar a morte assistida foi Vermont, entretanto, foi o primeiro Estado a legalizar a prática via processo legislativo e não referendo. A lei estabelece como requisito a necessidade de manifestação favorável de dois médicos, avaliação psicológica e um período de espera de 17 dias antes da ingestão dos medicamentos.

No caso do Estado de Montana a morte assistida é autorizada via processo judicial, tendo a Suprema Corte de Montana, em 2009, se manifestado favoravelmente no caso Baxter vs Montana, onde o doente em estado terminal requereu seu direito a uma morte digna e teve seu pedido aceito.

Por fim, importante mencionar que no Estado do Texas a Lei de “Advance Directives Act” autoriza em determinados casos que médicos e hospitais paralisem os tratamentos quando estes se mostrarem inadequados ou fúteis, permitindo, assim, a chamada eutanásia passiva (cap.2)

3.6 – Suíça

Na Suíça, embora não haja regulamentação expressa, a Corte Federal (instancia judicial máxima), numa interpretação branda da lei, reconheceu o direito de morrer das pessoas (morte assistida).

A Suíça é mundialmente famosa quando o assunto é morte assistida, dando ensejo, inclusive, ao chamado “turismo de morte”, em razão de duas associações locais que promovem de forma rápida e indolor a morte dos pacientes, trata-se da Dignitas e da Exit.

A Dignitas promove mortes assistidas em um apartamento em Zurique e já conta com mais de 2000 associados, como nos mostra a reportagem do jornal Folha de São Paulo (2002) 8:

Desde a fundação da organização, há quatro anos, 140 pessoas já se suicidaram no local, tomando uma dose letal de barbitúricos preparada por enfermeiros da organização.

Cerca de 80% dos "clientes" da Dignitas são estrangeiros, atraídos pela permissividade da legislação suíça. Os alemães são a maioria, mas há também britânicos, franceses, holandeses e americanos.

[...]

"Nosso trabalho é totalmente legal", disse à Folha o advogado Ludwig Minelli, 69, fundador da Dignitas e militante da causa pró-eutanásia há mais de uma década. "Não atuamos com egoísmo, nosso trabalho é humanitário. Ajudamos pessoas que estão sofrendo", afirma.

Segundo ele, os interessados em se suicidar precisam enviar à organização documentos médicos comprovando o diagnóstico de doença incurável ou que provoque incapacitação física grave. Médicos ligados à associação analisam os documentos e atestam se a pessoa cumpre os requisitos para o suicídio assistido. No caso dos estrangeiros, a "saída", como se refere muitas vezes Minelli ao suicídio, pode ser realizada no mesmo dia em que a pessoa chega à Suíça, após o contato prévio e a análise da documentação.

A pessoa é levada ao apartamento alugado pela organização em Zurique, onde uma enfermeira prepara uma dose letal de pentobarbital de sódio. Tomada misturada a uma bebida qualquer -"pode ser até refrigerante", diz Minelli-, ela levará a pessoa ao coma e à morte indolor em poucos minutos. Minelli diz que nunca está presente no momento dos suicídios.

A organização é mantida com uma taxa anual de 36 francos suíços (cerca de R$ 90) dos associados e eventuais doações. As seis pessoas que trabalham lá são voluntárias.

No caso da associação Exit, existem critérios mais rígidos, na medida em que eles apenas fazem o procedimento em cidadãos Suiços ou estrangeiros residentes na suíça, como nos relata o próprio presidente da associação Dr. Jerôme Sobel em entrevista ao Jornal SWISSINFO (2008) 9:

Com que critérios a EXIT assiste um candidato ao suicídio?

O primeiro critério é que o pedido de assistência seja sério e repetido durante algum tempo. Depois, que tenha uma doença incurável, com morte previsível. Que essa doença provoque no paciente sofrimentos psíquicos e físicos que tornem sua existência insuportável.

Quantos pacientes foram diagnosticados como depressivos no momento de solicitar o suicídio assistido?

Este é justamente o quinto requisito fundamental para ter acesso a nossos serviços: a capacidade de discernimento. Não se pode discernir dentro de um quadro depressivo. O paciente pode estar triste, porém a tristeza em si mesma não é sintoma de depressão.

Na Suíça existem duas associações de assistência ao suicídio: EXIT e Dignitas. Qual a diferença entre elas?

A diferença central está na raiz dos casos divulgados recentemente (dos britânicos Daniel James e Craig Ewert). Digntas aceita assistir cidadãos estrangeiros e tem um custo econômico para o paciente. Não é o caso de EXIT.

4 – Conclusão

Sem a pretensão de ser conclusivo, este artigo teve a finalidade de demonstrar que as opiniões divergentes sobre o assunto não foram motivos suficientes para paralisar os debates e que em muitos casos a legalização e regulamentação do tema são os únicos meios de acabar com sérios problemas de saúde pública.

Além disso, importante notar a forte influência política, religiosa e médica na consolidação do sistema jurídico de um país, retirando a máxima de que o direito é estático, pelo contrário, nota-se nele um sistema em constante adaptação social.


Citações

1 DINIZ, MARIA HELENA. O Estado Atual do Biodireito. 8ª Ed. São Paulo. Saraiva. 2011

2 PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro: Parte Especial– arts. 121 a 249. V. 2. 7. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais.

3 URUGUAY, Lei 9414, de 29 de junio de 1934, Código Penal. Artigo 37: (tradução livre): Do homicídio piedoso: Os juízes têm o poder de isentar de punição o sujeito de bons antecedentes, autor de um homicídio realizado por motivo de piedade, através de reiterados apelos da vítima. Disponível em: http://www.parlamento.gub.uy/Codigos/CodigoPenal/Cod_Pen.htm. Acesso em 14.04.2014.

4 GOLDIN. José Roberto. Eutanásia – Uruguai. UFRGS. Rio Grande do Sul. 1997. Disponível em http://www.bioetica.ufrgs.br/eutanuru.htm. Acesso em 15.04.2014

5 URUGUAY, Lei 9414, de 29 de junio de 1934, Código Penal. Artigo 315: (tradução livre) Determinação ou ajuda ao suicídio assistido: Aquele que faz com que um outro se suicide ou o ajuda a cometê-lo, se a morte ocorrer, será punido com pena de prisão de prisão de seis meses a seis anos. A pena máxima pode ser aumentada até o limite de 12 anos, quando a infração for cometida contra uma pessoa com menos de dezoito anos, ou um sujeito de inteligência ou vontade suprimidas por doença mental ou abuso de álcool ou uso de drogas

6 FOLHA DE SÃO PAULO. Bélgica é o 1º país a eliminar o limite de idade para eutanásia. Publicado em 13.02.2014. Caderno Mundo. São Paulo. 2014. Disponível em http://www1.folha.uol.com.br/mundo/2014/02/1411689-belgica-aprova-eutanasia-para-menores-de-idade.sh.... Acesso em 15.04.2014.

7 GOLDIN. José Roberto. Eutanasia – Colombia. UFRGS. Rio Grande do Sul. 1998. Disponível em http://www.bioetica.ufrgs.br/eutacol.htm. Acesso em 15.04.2014.

8 FOLHA DE SÃO PAULO. Ação de ONG suíça cria "turismo do suicídio". São Paulo. Publicado em 01.12.2002. Caderno Mundo. Disponível em http://www1.folha.uol.com.br/fsp/mundo/ft0112200201.htm. Acesso em 17.04.2014.

9 SWISSINFO. Mitos e realidades sobre o suicídio assistido na Suíça. Publicado em 17.12.2008. Versão em Português. Disponível em http://www.swissinfo.ch/por/arquivo/Mitos_e_realidades_sobre_o_suicidio_assistido_na_Suica.html?cid=.... Acesso em 17.04.2014.

6 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

...ótimo conteúdo, obrigado por compartilhar!!! continuar lendo

Considero a eutanásia uma discussão mais sadia do que a doentia discussão sobre aborto. De qualquer modo, a eutanásia, quando se aborda a questão da morte piedosa, poderia ser trabalhada juntamente com a pena de morte, haja vista que a morte, para criminosos irremediáveis, pode ser considerada uma sentença piedosa, tanto para o criminoso, quanto para a sociedade. continuar lendo

Uma excelente ideia, muito atrativa quando pensamos em algumas conhecidas figuras criminosas. Boa sugestão.
Mas acho de difícil sustentação jurídica, porque há substancial diferença na natureza dos institutos eutanásia e pena de morte (o que impede sua relação), p. ex., um visa a favorecer o ser humano, individualmente, livrando-o das dores e outros fatores indesejáveis de uma morte inevitável; o outro é aplicado contra uma vida humana que não está na iminência de acabar. Por outro lado, não obstante a natureza vil do indivíduo, não é possível afirmar que a pena de morte o fará digno. continuar lendo

Interessante artigo. Nos coloca diante de uma questão que exige muita reflexão. continuar lendo

Realmente muito interessante!
Eu concordo plenamente com a eutanásia e com tudo que envolve o direito de alguém não querer sofrer mais; sem importa a idade ou tipo de doença.
Acho que cabe sim, a cada um ter o total entendimento do que esta fazendo e se quer ou não o prolongar sua doença ou sofrimento.
Portanto que aja um acompanhamento psicológico e que tanto médico quanto psicologo concordem.
Parabéns pela matéria!
Más, realmente ainda a um longo caminho para chegarmos até a legalização. continuar lendo